Pleno do TRE/AL torna insubsistente multa por aumento na remunerações dos servidores


Eduardo Pedrosa ex-prefeito de União dos Palmares(foto de arquivo)



Durante a sessão de julgamentos da última quinta-feira (06), o Pleno do Tribunal Regional Eleitoral de Alagoas (TRE/AL) decidiu, à unanimidade de votos, dar provimento ao recurso interposto por Eduardo Carrilho Pedroza e Bruno Praxedes, candidatos a prefeito e vice nas últimas eleições, em União dos Palmares.

Na decisão, a Corte Eleitoral decidiu tornar insubsistente a multa aplicada a ambos pelo juiz eleitoral da 21ª Zona.

O recurso foi interposto nos autos de Ação de Investigação Judicial Eleitoral (AIJE), cumulada com Representação por conduta vedada a agente público em período eleitoral.

Eduardo Carrilho Pedroza, então prefeito de União dos Palmares, foi acusado de ter sancionado três leis, em 07 de abril de 2016, período vedado pela legislação eleitoral, concedendo aumento salarial e gratificações ao funcionalismo público acima da recomposição da perda de poder aquisitivo no ano da eleição.

O juízo da 21ª Zona Eleitoral julgou parcialmente procedente a demanda, condenando os recorrentes à pena de multa, de forma solidária, no valor de R$ 50 mil. Contudo, afastou o pedido de cassação dos registros de candidatura e de inelegibilidade dos recorrentes. A Procuradoria Regional Eleitoral manifestou-se pelo conhecimento e não provimento do recurso.

O relator do recurso, desembargador eleitoral José Donato de Araújo Neto, explicou, em seu voto, que a norma eleitoral pretende evitar que os agentes públicos usem o aparelho estatal em benefício deles ou de candidatos de suas preferências para conceder benesses ao funcionalismo público em período próximo ao pleito eleitoral.

“Neste caso, não houve a denominada revisão geral da remuneração dos servidores públicos, eis que apenas algumas categorias funcionais foram beneficiadas. Como estes reajustes foram setoriais, embora tenham beneficiado uma parcela considerável do funcionalismo municipal, a revisão teria de ser generalizada, beneficiando todos os servidores municipais”, explicou o relator.

Em suas considerações finais, o desembargador eleitoral ainda enfatizou que, em sua opinião, o processo teria sido mal instruído, por não ter uma apuração concreta acerca da quantidade exata de servidores beneficiados com os reajustes remuneratórios. “Tais dados poderiam formar a convicção sobre a prática de abuso de poder político-econômico”, lamentou.

Comentários 1

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  1. Eita escreveu em 07/04/2017 20:45:46:

    Mais o que Renan Calheiros está fazendo dá máquina pública nestes últimos dois anos , nao será o mesmo senhores juízes ?
    Rui Palmeiras Governador . Vamos tirar os Calheiros do poder .

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