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Cidades

Municípios alagoanos recebem recursos de precatórios do Fundef


MPE acompanhará aplicação dos recursos


Nesta quarta-feira (12), serão liberados os precatórios judiciais oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento de Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef) para 41 municípios alagoanos. O procurador-geral de Justiça, Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, e os promotores do Núcleo de Defesa do Patrimônio Público, José Carlos Castro e Karla Padilha Rebelo, orientaram aos promotores fazerem uma fiscalização minuciosa sobre os valores que serão liberados.

Na lista dos 41 municípios contemplados estão: Água Branca, Atalaia, Barra de Santo Antônio, Barra de São Miguel, Batalha, Boca da Mata, Cacimbinhas, Campo Grande, Canapi, Carneiros, Chã Preta, Coité do Nóia, Colonia Leopoldina, Coruripe, Delmiro Gouveia, Feira Grande, Ibateguara, Igaci, Igreja Nova, Joaquim Gomes, Limoeiro de Anadia, Maragogi, Marechal Deodoro, Messias, Olho D?Agua das Flores, Pariconha, Paripueira, Passo de Camaragibe, Paulo Jacinto, Piaçabuçu, Pindoba, Porto de Pedras, Rio Largo, Santana do Ipanema, São Brás, São José da Laje, São Luiz do Quitunde, São Miguel dos Campos, Satuba, União dos Palmares e Viçosa.

Desses, os que receberão os maiores valores são Rio Largo, com R$ 86.837.277,53; São Miguel dos Campos, com R$ 75.486.501,84; e União dos Palmares, que receberá 67.836.811,50.

A recomendação da chefia do MPE/AL e Núcleo do Patrimônio Público também vale para os gestores que administram as prefeituras beneficiadas. O intuito é evitar a utilização indevida da verba ou o desvio dos recursos que, por lei, têm que ser aplicados exclusivamente na área da Educação.

Considerando a Lei nº 9.424/1996 que instituiu o Fundef, a principal orientação do Ministério Público do Estado de Alagoas (MPE/AL) é que não sejam medidos esforços para se fiscalizar e garantir a lisura no destino da verba recebida.

"O Ministério Público quer transparência e legalidade para que os recursos realmente sejam empregados da forma correta. Não queremos correr o risco de, mais tarde, comprovarmos ilicitudes. É preciso que os gestores tenham consciência que o desvio de dinheiro público nessa área significa um grande prejuízo para as futuras gerações, uma vez que é a educação a principal responsável pela formação dos cidadãos", afirmou o procurador-geral de Justiça.

Na recomendação, o MPE/AL orienta aos promotores de Justiça que se inteirem sobre as contratações de escritórios jurídicos ou de advogados, feitas pelos municípios para ajuizamento e execução das referidas ações judiciais que culminaram nos precatórios, visando, assim, coibir quaisquer tipos de irregularidades. E, caso seja constatado algum ilícito, que eles adotem as medidas necessárias.

Os detalhes da recomendação aos gestores

Considerando a prerrogativa conferida ao Ministério Público para expedir recomendações aos órgãos públicos no exercício da defesa dos direitos assegurados na Constituição, em especial a tutela de valores, interesses e direitos da coletividade conforme a Lei nº 8625/93, o MPE/AL recomendou aos prefeitos que "transfiram tais valores para conta bancária específica, que se preste à movimentação de tais créditos, de forma a conferir maior transparência, controle e fiscalização na aplicação de tais recursos. No total, as 41 cidades vão receber exatos 1.033.240.976,80 (um bilhão, trinta e três milhões, duzentos e quarenta mil, novecentos e setenta e seis reais e oitenta centavos)".

Alfredo Gaspar de Mendonça Neto, José Carlos Castro e Karla Padilha Rebelo também querem que seja definido um plano para a aplicação de tais recursos, contemplando, assim, as áreas de maior necessidade na educação de cada município. E isso deverá ocorrer após ampla discussão com a sociedade, com o Poder Legislativo, com os conselhos municipais e com os profissionais da educação.

O Ministério Público ainda recomendou que os prefeitos prestem contas da aplicação dos recursos por meio do portal da transparência do seu município e de outros meios de divulgação para que a população tome conhecimento de como está sendo gasto o dinheiro.

Representação

Foi o Fórum de Combate à Corrupção em Alagoas (Focco/AL) que provocou o Ministério Público quanto ao recebimento dos precatórios aos municípios alagoanos. O dinheiro é originário de ações judiciais contra a União em virtude de diferenças nos repasses de recursos do Fundef em exercícios anteriores.

"Nossa preocupação recai sobre a possibilidade da má aplicação desses vultosos recursos, por isso a expedição da recomendação. Não queremos que se repita o que ocorreu em Canapi, onde constatamos desvios em gestões anteriores do dinheiro vindo também de precatórios. Se essa verba for bem utilizada, isso poderá resultar na melhoria dos índices da educação básica nesses municípios", esclareceu o promotor de Justiça, José Carlos Castro, coordenou do Fórum.

Pagamento

Um grupo de advogados, que representou para que o pagamento fosse realizado, esclareceu que os precatórios do Fundef não serão pagos aos 41 municípios.

Confira a nota de esclarecimento:

Sobre a recomendação do Ministério Público Estadual (MPE) quanto à fiscalização da aplicação dos recursos dos precatórios oriundos do Fundo de Manutenção e Desenvolvimento do Ensino Fundamental e de Valorização do Magistério (Fundef), nós apoiamos toda e qualquer fiscalização quanto ao uso legal destas verbas, sendo o grande intuito do processo judicial promover condições adequadas para o desenvolvimento da educação nos municípios brasileiros.

A divulgação de que 41 municípios alagoanos receberiam precatórios nesta quarta-feira (12), no entanto, está equivocada. Devido à uma ação judicial no Tribunal Regional Federal da 5ª Região (TRF5), ação rescisória, 36 municípios estão com o pagamento suspensos até que o processo seja julgado. O objetivo dessa ação rescisória é anular o título judicial obtido na Associação dos Municípios Alagoanos (AMA).

Nem todos os municípios alagoanos dependem do título coletivo obtido pela AMA, 52 municípios propuseram uma individual e pioneira no país, objetivando corrigir os valores que não foram corretamente repassados para garantir a qualidade do ensino básico. Constatando o descumprimento da lei, o nosso grupo de advogados decidiu, em meados de 2000, se unir para trabalhar em prol dos municípios alagoanos.

Durante anos, vários municípios alagoanos complementaram a contrapartida da União em relação ao custeio do antigo Fundef , que era de obrigação do Governo Federal. Representando esses 52 municípios alagoanos, cobramos o ressarcimento dos valores da União Federal. Após 15 anos, o Superior Tribunal de Justiça (STJ) deu causa ganha aos municípios alagoanos e cada um dos que participaram da ação receberam do Governo Federal o ressarcimento corrigidos.

O município de Branquinha foi o primeiro do país a receber os precatórios do Governo Federal. O repasse foi feito em 2014 e, após isto, a ação serviu como base para diversos processos semelhantes em todo o Brasil.

Em relação ao pagamento dos honorários, tanto a Justiça Federal de 1ª instância, o STJ, quanto o TRF5 determinaram o pagamento dos honorários contratualmente pactuados. Tal entendimento, inclusive, tem sido ratificado pelo pleno do Tribunal de Contas de Alagoas.

Por fim, como toda a população alagoana, esperamos que essa verba decorrente de uma dificílima e pioneira vitória contra a União Federal, seja bem utilizada pelos gestores públicos em prol da população de cada município, e que os órgãos de controle e fiscalização atuem no sentido de colaborar para um melhor e efetivo uso desse crédito.

 

MPE/AL  com o Blog

Publicado em 12/07/2017
5 comentários
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  1. User

    tiago escreveu em 13/07/2017 17:14:22:

    colocar um dinheiro desse nas maos de uns larapios de cofres publicos. Ajuda os pobres ,desgraça.

  2. User

    Paulo escreveu em 12/07/2017 22:04:32:

    Pra onde vai esse dinheiro? Para Educação? Para os professores? Para os prefeitos!!!! EITAAAA!

  3. User

    Venezuela de Alagoas União dos Palmares escreveu em 12/07/2017 21:18:39:

    Quem tá gostando dessa moleza é o prefeito Kil Merenda comer essa besteirinha 67 836kkkk vai da certinho cuidado pra não assinar nada sem ler com fez com a merenda dos alunos do município.
    O prefeitura dos meus sonhos.
    Eita tinha esquecido tá sorteando uma moto cinquentinha para pegar mais dinheiro aí gosta de dinheiro IPTU, SAAE, FEIRA, onde tiver dinheiro ele tá os buraco da cidade ele não conserta.

  4. User

    escreveu em 12/07/2017 19:09:20:

    Agora os professores recebem

  5. User

    Aldo escreveu em 12/07/2017 13:17:00:

    agora a farra com o dinheiro público vai ser grande.

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