03/09/2020 Por Ivan Nunes

A um passo da quitação eleitoral: ZA tem recurso especial encaminhado para o TSE

O blog teve acesso ao recurso especial do 1º processo do vice-prefeito de União dos Palmares, Zé Alfredo, que foi admitido e encaminhado para o TSE.

No despacho do desembargador Pedro Augusto, ele diz que " tenho por admissível, o recurso especial, dando-lhe seguimento" e pede que os autos sejam remetidos ao egrégio Tribunal Superior Eleitoral"(TSE).

Confira na íntegra o recurso especial de Zé Alfredo, que agora fica a um passo de sua quitação eleitoral que vai lhe assegurar o direito de disputar a eleição para prefeito de União dos Palmares este ano.

 

Nº processo: 0600026-85.2020.6.02.0000

 

SECRETARIA JUDICIARIA / Documentos eletronicos publicados pelo PJE

 

Sr. Advogado, Intimacoes 0000 - Processo 0600026-85.2020.6.02.0000 TRIBUNAL REGIONAL ELEITORAL DE ALAGOAS PETICAO (1338) Nº 0600026-85.2020.6.02.0000 (PJe) - Uniao dos Palmares - ALAGOAS RELATOR: DESEMBARGADOR EDUARDO ANTONIO DE CAMPOS LOPES RECORRENTE: JOSE ALFREDO SOARES LINS WANDERLEY, CANDIDATO AO CARGO DE DEPUTADO ESTADUAL NA ELEICAO DE 2018 Advogado do(a) RECORRENTE: MARCELO HENRIQUE BRABO MAGALHAES - AL0004577A DECISAO O Senhor Jose Alfredo Soares Lins Wanderley interpos Recurso Especial, com base no art. 276, inciso I, alinea ?a? do Codigo Eleitoral c/c o art. 121, §4º, I, da Constituicao, em face do Acordao de 25/05/2020 (id: 203513) deste Tribunal que deferiu o pedido de regularizacao das contas de campanha, referente ao pleito de 2018, e declarou o recorrente quite com suas obrigacoes eleitorais ao termino da legislatura a qual concorreu. Posteriormente, foram opostos embargos de declaracao (id: 2253663) em face da decisao, os quais foram conhecidos e desprovidos. As decisoes ficaram assim ementadas: PETICAO. REGULARIZACAO DOS REGISTROS ELEITORAIS. CONTAS DE CAMPANHA NAO PRESTADAS. ELEICAO 2018. OBRIGACAO DE RECOLHIMENTO AO TESOURO NACIONAL. RECOLHIMENTO REALIZADO PELO INTERESSADO. ATENDIMENTO AOS REQUISITOS EXIGIDOS PELA RESOLUCAO TSE Nº 23.553/2018. DEFERIMENTO DO PEDIDO DE REGULARIZACAO, NOS TERMOS DO ART. 83, DA RESOLUCAO TSE Nº 23.553/2018 EMBARGOS DE DECLARACAO. PETICAO. REGULARIZACAO DOS REGISTROS ELEITORAIS. ELEICOES 2018. CONTAS DE CAMPANHA JULGADAS COMO NAO PRESTADAS. PETICAO JULGADA PROCEDENTE. REGULARIZACAO DEFERIDA. ALEGACAO DE OMISSAO. IRRESIGNACAO EM FACE DOS FUNDAMENTOS DA DECISAO ATACADA. TENTATIVA DE REDISCUTIR A DEMANDA. INEXISTENCIA DOS VICIOS QUE AUTORIZAM A PROCEDENCIA DA ESPECIE RECURSAL. EMBARGOS DECLARATORIOS CONHECIDOS E NAO PROVIDOS. O Recorrente alega que teria havido violacao ao art. 11, VI, §7º e art. 105 da Lei nº 9.504/97, art. 23, IX do Codigo Eleitoral (Lei nº 4.737/65), aos arts. 2º, 5º, II, LV e LVI, 14, §3º, II e §9º, 22, I, 37, todos da Constituicao Federal, e art. 8º do CPC. Nesse sentido, aduz que a Lei nº 9.504/97, para emissao da certidao de quitacao eleitoral, exige apenas a apresentacao das contas de campanha, sem qualquer mencao a tempo ou vinculacao com o termino da legislatura a qual o candidato concorreu. Tambem afirma que o disposto no art. 83, I e §1º, iniciso I, da Resolucao TSE nº 23.553/2017, viola os arts. 2º, 5º, inciso II, 14, §3º, inciso II, e 22, inciso I, da Constituicao Federal, bem como ofende os principios constitucionais da razoabilidade e da isonomia. Alem disso, sustenta que a limitacao contida no referido artigo extrapola o poder regulamentar conferido ao TSE pelos arts. 23, IX, do Codigo Eleitoral e 105 da Lei nº 9.504/97. Alega que o art. 83, I e §1º, I da Res.-TSE nº 23.553/2017 ?inova as regras de concessao da certidao de quitacao eleitoral (fixando um marco legal e temporal que nao efixado, quica tratado na mens legis ?Lei 9.504/97), obrigando e impondo uma nova modalidade no ordenamento juridico.? Assinala que o STF ja deliberou que o TSE nao possui legitimidade para preencher lacunas legislativas (ADI nº 4965, Relatora Minista Rosa Weber, Dje 29/10/2014), e que ?o Principio da Reserva de Lei (art. 5°, inc. II, da CF/88) nao estabelece ao TSE a delegacao de funcoes legislativas, com a criacao de normas primarias, sem preservar a ordem vigente de direitos e obrigacoes. ? Destaca que ?a certidao de quitacao eleitoral euma condicao indispensavel para candidatar-se a cargo eletivo, e a sua ausencia restringira o pleno exercicio dos direitos politicos?. Dessa forma, requer o conhecimento e provimento do recurso para, reformando a decisao recorrida, seja concedida a certidao de quitacao eleitoral rogada pelo recorrente. Eo relatorio. O Recurso Especial impetrado preenche os requisitos genericos, objetivos e subjetivos de admissibilidade, porquanto comprovada a sua tempestividade, a legitimidade da parte e o interesse de agir; alem disso, acha-se demonstrada a adequacao do recurso. Cumpre, inicialmente, verificar a existencia de prequestionamento dos fundamentos do recurso especial. Nesse passo, o seguinte precedente do Tribunal Superior Eleitoral: AGRAVO REGIMENTAL. RECURSO ESPECIAL. REGISTRO. CANDIDATURA. INDEFERIMENTO. INELEGIBILIDADE. LC Nº 64/90, ART. 1º, I, g. IRREGULARIDADE INSANAVEL. LITISCONSORCIO PASSIVO NECESSARIO. INEXISTENCIA. PREQUESTIONAMENTO. AUSENCIA. REVOLVIMENTO DE MATERIA FATICA. IMPOSSIBILIDADE. 1. Inexiste, em impugnacao de registro de candidatura, litisconsorcio passivo necessario entre o candidato e o partido politico ou coligacao pela qual se pretende concorrer as eleicoes. Precedentes. 2. O prequestionamento constitui requisito especifico de admissibilidade do recurso especial e pressupoe, no caso, que a materia veiculada nas razoes recursais tenha sido objeto de debate e decisao previos pelo orgao colegiado regional. 3. O acordao regional reconheceu como irregularidade insanavel a desobediencia aLei de Licitacoes.? (TSE ?AgR no RESPE 29627, Rel. Min. Marcelo Henriques Ribeiro de Oliveira, Publicado em Sessao, Data 18/9/08) (grifos aditados) No caso em analise, ainda que nao tenha sido acolhida a tese defendida pelo Recorrente, esta Corte abordou, mesmo que de forma sucinta, os fundamentos apresentados para o recurso especial. No mais, os embargos de declaracao tambem trouxeram novas alegacoes, que vao ao encontro do fundamento desta impugnacao. Prequestionada, pois, a materia. Tambem nao se pode afirmar que se pleiteou o reexame fatico das provas acostadas nos autos. Isso porque o recurso tem por objeto, tao somente, o pedido de nova interpretacao juridica para os fatos demonstrados nos autos. Sao dois os pressupostos especificos de justificacao do recurso, quais sejam, o primeiro, de que a decisao atacada teria sido proferida contra expressa disposicao de Lei, e o segundo, relativo aexistencia de divergencia na interpretacao da lei entre dois ou mais Tribunais Eleitorais. No caso, ainda que essa Presidencia concorde integralmente com o entendimento adotado por esta Corte nos Acordaos recorridos, cumpre afirmar que, para efeitos de juizo preliminar, foi suficientemente indicada a contrariedade adisposicao de lei, o que equivale asatisfatoria demonstracao desse requisito especifico do Recurso Especial. Ante o exposto, por restarem atendidos os requisitos necessarios ao seu seguimento, dada a incidencia do permissivo contido no art. 276, inciso I, alineas ?a?, do Codigo Eleitoral, tenho por ADMISSIVEL o Recurso Especial interposto, dando-lhe seguimento. Remetam-se estes autos ao egregio Tribunal Superior Eleitoral, com o registro das nossas homenagens. Publique-se. Registre-se. Desembargador PEDRO AUGUSTO MENDONCA DE ARAUJO Presidente

Comentários


Zé Alfedo: a um passo da quitação eleitoral

Quero concurso pra minha cidade!! Mas só quando prefeito kil sair.. lembro que prefeito chamou noz de burro numa emissora ???????????? escreveu em 03/09/2020 21:01:48:

Ivan devia você fazer uma matéria sobre os vereadores de união,da nossa cidade.. porquê tem vereador sumido mas 3 anos, nossa cidade tem 15 vereador..
Mas se colocar quem mas destacou nesse período foi 5 ou 6 vereador...
Os restantes da banana pra o povo..
Exemplo: Rafael, Almir, messias, entre outros, não vier nenhum benefício que ajudou população de união dos Palmares..só enriqueceu entre si mesmo..
Nesse ano não vou voltar no kil, pois a atual secretaria da educação mim prometeu um emprego até hoje eu espero ????...

Envie seu comentário



Blog A Palavra

por Ivan Nunes